Marco Civil da Internet e suas "Pegadinhas"...

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O Marco Civil da Internet está cheio de pegadinhas que o tornam um verdadeiro Cavalo (ou "Burro") de Tróia.

É fundamental pressionarmos os senadores para que os parágrafos 3° e 4° do artigo 19 sejam removidos, já que poderiam instaurar um serviço de censura expressa na internet brasileira.

Além disto, temos que exigir o fim da possibilidade do presidente da república instituir o Traffic Shaping por decreto, ou comprometer a Neutralidade da Rede.

Temos que exigir tb o fim da obrigatoriedade de registro, para os provedores de acesso a internet ou empresas de aplicativos de internet, dos dados de acesso dos usuários pelo prazo de 1 ano e 6 meses respectivamente.

O texto está em tramitação no senado e poderá ser votado ainda em abril de 2014. Portanto, é fundamental que os senadores seam pressionados para modificar esses pontos bastante perigosos do Marco Civil.

A lista de telefone e email de todos os Senadores pode ser acessada através do link a seguir: 

http://www.senado.gov.br/senadores/

Deixe seus comentários ou perguntas no portal e-cidadania (do Senado):

http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=1901

Para mais informações e detalhes sobre a fragilidade do Marco Civil da Internet, acesse:

http://www.canaldootario.com.br/blog/cavalo-de-troia-ou-marco-civil-da-internet/

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Fontes e links úteis

Texto completo do Marco Civil da Internet -- PLC -- Projeto de lei da Câmara N°21, de 2014 (n°2.126/2011 na casa de origem)

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=116682

Os próximos passos do Marco Civil da Internet

http://www.cartacapital.com.br/politica/senado-os-proximos-passos-do-marco-civil-da-internet-5749.html

European Parliament passes strong net neutrality law, along with major roaming reforms

http://gigaom.com/2014/04/03/european-parliament-passes-strong-net-neutrality-law-along-with-major-roaming-reforms/

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