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terça-feira, 22 de abril de 2014

Marco Civil da Internet e suas "Pegadinhas"...




Produzido por http://CanalDoOtario.com.br

O Marco Civil da Internet está cheio de pegadinhas que o tornam um verdadeiro Cavalo (ou "Burro") de Tróia.

É fundamental pressionarmos os senadores para que os parágrafos 3° e 4° do artigo 19 sejam removidos, já que poderiam instaurar um serviço de censura expressa na internet brasileira.

Além disto, temos que exigir o fim da possibilidade do presidente da república instituir o Traffic Shaping por decreto, ou comprometer a Neutralidade da Rede.

Temos que exigir tb o fim da obrigatoriedade de registro, para os provedores de acesso a internet ou empresas de aplicativos de internet, dos dados de acesso dos usuários pelo prazo de 1 ano e 6 meses respectivamente.

O texto está em tramitação no senado e poderá ser votado ainda em abril de 2014. Portanto, é fundamental que os senadores seam pressionados para modificar esses pontos bastante perigosos do Marco Civil.

A lista de telefone e email de todos os Senadores pode ser acessada através do link a seguir: 

Deixe seus comentários ou perguntas no portal e-cidadania (do Senado):

Para mais informações e detalhes sobre a fragilidade do Marco Civil da Internet, acesse:
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Fontes e links úteis

Texto completo do Marco Civil da Internet -- PLC -- Projeto de lei da Câmara N°21, de 2014 (n°2.126/2011 na casa de origem)

Os próximos passos do Marco Civil da Internet

European Parliament passes strong net neutrality law, along with major roaming reforms

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quarta-feira, 24 de junho de 2009

Discurso de Sarney é um atentado ao pudor

Fantástico texto do José Nêumanne Pinto, sintetizando a falta de escrúpulos dos nossos líderes, aqui simbolicamente representados na figura de José Sarney - ícone de um modelo coronelista e nepótico, que se julga acima da lei e da ordem. Um Senado, que como outras instituições brasileiras, apodrece com o corporativismo e com a falta de caráter e de valores de nossos representantes. E que nos remete à fábula de George Orwell - "A revolução dos bichos":

'"Todos os animais são iguais perante a Lei, mas alguns animais são mais iguais do que os outros".


Assombração insepulta em casarão colonial

José Nêumanne Pinto


A defesa do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), terça-feira, foi um dos momentos mais constrangedores testemunhados por este veterano repórter político, habituado ao cinismo dos políticos por dever de ofício. Por mais distanciamento que o profissional da comunicação seja obrigado a ter das fontes com que se relaciona, seria um excesso de insensibilidade não sentir vergonha ao acompanhar um ancião com um currículo que inclui uma passagem pela presidência da República e duas pelo comando do Senado Federal reunir argumentos pueris e insustentáveis, com voz trêmula e gaguejante, como um colegial despreparado respondendo a uma questão sobre tema que não estudou na prova oral. O orador atropelou os cânones do comportamento esperado de um senador, palavra portuguesa oriunda do termo latino senior, o mais velho, não no sentido do mais longevo, mas, sim, do mais experiente, do mais vivido, do mais capacitado, em suma. Os antigos romanos se deixavam governar por esses conceitos e, é claro, desde então a definição etimológica sucumbiu aos pecados, vícios e defeitos comuns no gênero humano. Isso explica, mas não justifica, a postura - entre tatibitate e pernóstica - adotada pelo varão, ao se defender da tribuna perante seus pares.Essa defesa de Sarney não pode ser definida como inconsistente, de vez que ela simplesmente inexistiu. Tendo ouvido em algum lugar que a melhor defesa é o ataque, ele preferiu cobrar de volta a ter de apresentar alguma evidência de sua inocência das acusações que lhe são feitas. Diante da impossibilidade de negar a conexão que obviamente tem com a nomeação do neto, substituído pela mãe deste, num emprego concedido de forma clandestina, entre outras coisas, ele optou por adotar o velho lema do autoritarismo coronelista sertanejo: “Vocês sabem com quem estão falando?” Ou melhor: “Vocês não sabem com quem estão falando”. Como o menino traquinas, flagrado com as mãos cheias de penas, tentando negar ao pai que matou o passarinho, o velho senador pôs o dedo em riste no nariz de todos os brasileiros perplexos com a farra da cota de passagens, o abuso do auxílio moradia e, principalmente, os atos secretos configurando a existência de um Senado clandestino. E apelou para a própria sorte, como se ela pudesse eximi-lo dos erros que cometeu ou avalizou, ora denunciados. “É injusto cobrarem isso de um homem que fez tanto pelo País” – foi o ponto capital de sua fala. Não permitiu apartes. Evidentemente, nenhum de seus nobres pares teria coragem e discernimento para lhe perguntar o que teria feito de tão relevante e útil para o Brasil para se tornar merecedor da inimputabilidade, que não pode ser dada a cidadão nenhum. Mas a esperteza o impediu de correr esse risco. Sem as obrigações regimentais nem sociais dos varões da República por ele presididos, venho cobrar aqui: “vá contando aí o que fez pelo País, senador Sarney”. Terá ele arriscado a vida pela pátria nas horas intermináveis do bate-papo cordial nos cafezinhos do parlamento? Consta de sua biografia a passagem pelas masmorras de uma ditadura por ter travado o bom combate da luta pela manifestação livre da cidadania? Terá ele doado sua fortuna pessoal a alguma instituição de benemerência ou mecenato reconhecidos? Sabe-se que Sua Excelência, filho de um modesto juiz de província, acumulou razoável pecúlio e frequentou com assiduidade invejável os banquetes servidos pelos maiorais da República nos regimes a que serviu: a ditadura militar, cujos conceitos representou na condição de presidente do partido serviçal; a Nova República, na qual herdou o poder maior por uma peça pregada pelo destino à Nação, que esperava ver no lugar o titular da esperança, e não seu reserva e beneficiário; e agora a república petista, da qual é insigne servidor, como patrono de causas indefensáveis e paraninfo do gozo pelo gozo do poder. Não tivesse a sorte, que sempre o bafejou na carreira política, produzido, além da glória, a cegueira para tudo o que não diga respeito a si próprio, a seus parentes, amigos, afilhados e apaniguados, o poeta, romancista e tribuno José Sarney poderia ter dado destino mais digno a sua peroração. Idoso, tendo cruzado o Cabo da Boa Esperança, poderia verbalizá-la, atirando-se temerariamente à luta pela reconstrução das instituições democráticas, desafiadas pela popularidade e pelo despreparo daquele que hoje comanda o seu e os nossos destinos. Teria, com isso, o velho timoneiro, auferido mérito, não para cobrar da Nação seus préstimos de homem público, que são dever e não prerrogativa, mas, sim, para dar a guinada espetacular capaz de salvar sua biografia do naufrágio que a espera, sob a areia movediça e ondas de lama em que o Poder Legislativo, do qual é dignitário, se afunda. O orador desta terça-feira no Senado, recebido pelos colegas com um silêncio sepulcral, é uma assombração perdida num casarão colonial brasileiro. Mas uma assombração insepulta: no Brasil do “quem cala consente”, seu silêncio cúmplice lhe concede fama, prestígio e poder.

http://www.neumanne.com/jp9_124.htm